Dispor sobre o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados (PL 2794/2025)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 2794/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o desconto…