Estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física (PL 324/2026)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 324/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional…