Instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de (PL 3327/2026)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 3327/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação…