Obrigar à instalação de placas com informações relativas aos danos ambientais causados por pessoa jurídica e às respectivas ações de reparação (PL 4740/2023)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 4740/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 21 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais),…