Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688 - Lei das Contravenções Penais (PL 328/2026)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 328/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das…