Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem (PL 332/2026)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 332/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções…