Tipificar a realização de bloqueio viário mediante simulação de fiscalização de trânsito ou operação policial (PL 5730/2025)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 5730/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para…