Tipificar condutas que atentem contra o livre exercício das prerrogativas de membros do Poder Legislativo (PL 3307/2026)
Na Câmara dos Deputados, Roberto Monteiro Pai apresentou o PL 3307/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de…