Transformar recursos extraordinário e especial em ações revisionais (PEC 209/2019)
Como senador pelo Maranhão, Roberto Rocha apresentou a PEC 209/2019, que altera os arts. 102 e 105 da Constituição para transformar os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do STF e do STJ.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Reforma constitucional, Seguranca juridica
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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