Altera o art. 1.277 do Código Civil para dispor sobre a caracterização de interferência prejudicial ao sossego em situações envolvendo pessoa com (PL 2300/2026)
Na Câmara dos Deputados, Robinson Faria apresentou o PL 2300/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.277 do Código Civil para dispor sobre a caracterização de interferência…