Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e tipifica como crime a prática de lesão corporal contra pessoa com (PL 549/2025)
Na Câmara dos Deputados, Robinson Faria apresentou o PL 549/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e tipifica como crime a prática…