Dispõe sobre a tramitação prioritária, prazos processuais e simplificação do rito processual em ações penais que envolvam crimes sexuais cometidos contra crianças (PL 3043/2025)
Na Câmara dos Deputados, Robinson Faria apresentou o PL 3043/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a tramitação prioritária, prazos processuais e simplificação do rito processual…