Incluir agravante relativa à divulgação com objetivo de lucro em crimes de exploração e divulgação de imagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes (PL 3927/2025)
Na Câmara dos Deputados, Robinson Faria apresentou o PL 3927/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…