Reconhecer como circunstância agravante a prática de crime contra pessoa com deficiência (PL 4816/2025)
Na Câmara dos Deputados, Robinson Faria apresentou o PL 4816/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer como…