Altera a Lei 6.766 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) para proibir o direito de permanência de edificações provisórias tais como acampamentos (PL 4455/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 4455/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) para…