Altera o artigo 22 da Lei nº 11.340, possibilitando ao juiz determinar o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico no agressor (PL 3931/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 3931/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, possibilitando ao juiz…