Altera o Decreto-Lei no 2.848, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de (PL 6612/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 6612/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal…