Ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de (PL 3241/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 3241/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo…