Aprimorar os critérios relacionados à preservação do meio ambiente no cumprimento da função social da propriedade rural e de vedar a desapropriação (PL 3019/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 3019/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a fim de aprimorar os…