Assegurar o direito à percepção de adicional de risco de vida em razão do exercício da função (PL 2797/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 2797/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias…