Atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal (PL 4676/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 4676/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de…