Consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como de semear (PL 579/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 579/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 33 da lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 para equiparar as condutas de…