Criar nova modalidade de ato de improbidade administrativa (PL 920/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 920/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar nova modalidade de ato de…