Disciplinar a aplicação de sanções administrativas e medidas restritivas baseadas em sensoriamento remoto (PL 1766/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 1766/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a aplicação de sanções…