Disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.” (PDL 13/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PDL 13/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22…