Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de (PL 1288/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 1288/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas…