Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária (PL 1917/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 1917/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em…