Dispõe sobre o registro administrativo previsto no art. 13 da Lei nº 6.001 (Estatuto do Índio) (PL 1749/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 1749/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o registro administrativo previsto no art. 13 da Lei nº 6.001, de 19 de…