Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências (PL 4432/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 4432/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.