Dispor sobre a obrigatoriedade de referendo colegiado das medidas cautelares concedidas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) (PL 778/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 778/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de…