Dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao porte de arma de fogo (PL 3930/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 3930/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito…