Estabelecer como ato de improbidade administrativa o ato de iniciar ou dar continuidade à demarcação de terras indígenas (PL 1750/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 1750/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer como ato de improbidade…