Fins de desapropriação, fração de área inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo (PDL 19/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PDL 19/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.830, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse…