Fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais (PDL 18/2026)

Rodolfo Nogueira · PL

Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PDL 18/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.829, de 26 de janeiro de 2026 que declarou de interesse…

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