Fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos, localizado no Município de Palmeira d’Oeste, Estado de São Paulo.” (PDL 16/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PDL 16/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.827, de 26 de janeiro de 2026 “que declarou de interesse…