Fortalecer as garantias do direito de propriedade (PL 3619/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 3619/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.701/2023, a fim de fortalecer as garantias do direito de propriedade, da…