Incluir as instalações destinadas à geração de energia fotovoltaica como forma de uso produtivo da terra (PL 4200/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 4200/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir as…