Instituir o crime de evasão (PL 401/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 401/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 352, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 401/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 352, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…
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