Proíbe a concessão de liberdade provisória ao acusado reincidente na audiência de custódia (PL 4862/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 4862/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a concessão de liberdade provisória ao acusado reincidente na audiência de custódia.