Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional (PL 3657/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 3657/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo…