Proíbe o financiamento do Poder Público a organizações envolvidas em atividades ilegais (PL 4431/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 4431/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe o financiamento do Poder Público a organizações envolvidas em atividades ilegais.