Revoga o § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343 (PL 5507/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 5507/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 5507/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.
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