Revoga o art. 63 da Lei nº 6.001, que proíbe a concessão de medida judicial liminar “em causas que envolvam interesse de (PL 723/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PL 723/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 63 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que proíbe a concessão de medida…