Susta a aplicação da Resolução nº 510, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (PDL 265/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PDL 265/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de…