Susta a Portaria nº 1.070, de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PDL 1014/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PDL 1014/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria nº 1.070, de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que…