Susta a Portaria nº 855 de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que “regulamenta o Decreto nº 12.341 (PDL 17/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PDL 17/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria nº 855 de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que “regulamenta…