Susta a Portaria nº 856 de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que “Institui o Comitê Nacional de Monitoramento do (PDL 18/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PDL 18/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria nº 856 de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que “Institui o…