Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Portaria MDA nº 71 (PDL 72/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PDL 72/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Portaria MDA nº 71, de 2…