Susta o Decreto n° 12.373, de 31 janeiro de 2025 que “Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos (PDL 59/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PDL 59/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto n° 12.373, de 31 janeiro de 2025 que “Regulamenta o exercício do poder de…