Susta o Decreto nº 12.466, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal (PDL 224/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodolfo Nogueira apresentou o PDL 224/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, nos termos do art. 49, V, da Constituição…